Novo limite do MEI avança e associações comerciais se mobilizam para aprovação

Com 431 votos e por unanimidade, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (17), o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, do senador Jayme Campos (União-MT), que prevê aumento da receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 130 mil. O valor atual está estagnado em R$ 81 mil desde 2018. A proposta ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados. Hoje é possível contratar apenas um.

Na prática, o regime de urgência dará celeridade à apreciação da matéria, que passa a ser realizada diretamente pelo Plenário, reduzindo o tempo de tramitação. A movimentação já é considerada uma "vitória do associativismo" para as entidades ligadas à Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), segundo seu presidente, Alfredo Cotait Neto.

Na manhã de terça-feira, Cotait esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, em reunião da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), realizada em Brasília (DF). Neste encontro, a classe empresarial havia cobrado Motta sobre a necessidade de atualização do limite de enquadramento do MEI.

Para Cotait, a decisão do Congresso Nacional trará ganho para a economia brasileira. "Essa decisão vai contribuir para impulsionar negócios, renda e emprego, fortalecendo a economia. Representa uma vitória do associativismo, resultado da articulação política da CACB junto ao Congresso Nacional para a correção de uma grande defasagem no valor de enquadramento do MEI.”

Roberto Mateus Ordine, presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que também participou do encontro da Frente Parlamentar, destacou a importância da mudança para o dia a dia dos empreendedores, que muitas vezes são obrigados a limitar o faturamento para não serem desenquadrados do regime diferenciado.

"Quando percebem que estouraram o limite, muitos acabam fechando seu negócio, empurrados para a informalidade. Por isso, acho que a questão do Simples deve ser encarada como um ponto muito importante para o desenvolvimento da economia do Brasil", afirmou Ordine.

No processo mais amplo de discussão abrangendo o Simples Nacional, o pleito da CACB é o de que o teto anual do MEI passe de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil; da microempresa, de R$ 360 mil para R$ 869,4 mil; e da empresa de pequeno porte, de R$ 4,8 milhões para R$ 8,69 milhões.

Um estudo da Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap), do sistema CACB, entregue à Câmara dos Deputados em outubro de 2025, tabulou essa defasagem e comprova por que o teto de enquadramento precisaria subir de R$ 81 mil para R$ 144 mil. No último ano do reajuste, há sete anos, o valor permitia comprar 176 cestas básicas. No ano passado, o montante caiu para 96, ou seja, a perda do poder de compra do MEI nesse período foi de 78%. 

“Os empresários estão sofrendo muito com essa defasagem. Precisam de fôlego para respirar, e o aumento do limite é uma das maneiras para que consigam sustentar suas empresas”, explicou, na época, William Madruga, diretor de estudos tributários da Faciap e autor do estudo. 

Com o aumento do limite, medida que visa corrigir o valor do teto em 83%, será possível gerar 869 mil empregos e injetar mais R$ 81,2 bilhões na economia. A CACB também pede a inclusão da correção anual da tabela do Simples Nacional pela inflação na proposta.

As micro e pequenas empresas desempenham papel central na economia nacional. Hoje, são responsáveis por 27% do Produto Interno Bruto (PIB) e por 55% dos empregos formais, movimentando aproximadamente R$ 840 bilhões na economia brasileira.

Entre os microempreendedores individuais, o impacto social é ainda mais expressivo: 76% dos MEIs têm na atividade sua única fonte de renda, sustentando cerca de 4,6 milhões de pessoas. 

Reajuste urgente para o Simples Nacional

No encontro da FPE, Cotait pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, urgência na votação do reajuste da tabela de enquadramento do Simples Nacional. “Precisamos avançar. Está na hora de aprovarmos esse projeto, pois há oito anos a tabela do Simples Nacional não é reajustada”, destacou.